Decon  multa Unifor em mais de R$ 1 milhão por violação ao direito do consumidor

O Decon aplicou multa administrativa à Unifor, por cobrança de taxas por serviços não excepcionais. A universidade foi multada no valor de 266.666 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 1.136.189,16.

A multa foi imposta pelo fato da Unifor ter cobrado  o valor de R$ 378,00 para realizar o Aproveitamento de Atividades Complementares, atividades estas não prestadas diretamente pela Universidade, além da da cobrança de R$ 80,00 para colação de grau por procuração, sem haver qualquer justificativa plausível por parte da instituição de ensino.

A Unifor  ainda pode apresentar recurso administrativo à Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias a contar da notificação.

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