Deputada Patricia Aguiar (PSD) quer redefinir limites entre os municípios de Milagres e Missão Velha

A deputada Patrícia Aguiar (PSD), apresentou projeto propondo modificar os anexos da Lei nº 16.821/19, referente aos limites dos municípios de Milagres com o de Missão Velha. De autoria da Mesa Diretora da Casa, a lei descreve os limites intermunicipais dos municípios cearenses.

A alteração, conforme justifica a parlamentar, visa a melhor e mais fiel caracterização das linhas divisórias intermunicipais à luz da documentação geográfica, além de descrever fielmente a realidade política e administrativa dos municípios de Milagres e Missão Velha, especificamente na área da localidade de Caiçara.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário.