Impactos da Emenda Constitucional 95, discutidas na Assembleia Legislativa do CE

A Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa promoveu,nesta terça-feira, 18, a partir das 14h30, audiência pública para discutir os impactos gerados pela Emenda Constitucional 95 sobre as políticas públicas no âmbito dos municípios.O debate atende a requerimento do deputado Renato Roseno (Psol) e acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. A Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, alterou a Constituição Brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal ou o Teto dos Gastos Públicos