AL aprova REFIS para parcelamento de dívidas com o estado, inclusive de financiamentos do antigo BEC

O projeto 151/2021 altera a Lei nº 17.723, autorizando o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida que, embora não decorrente de decisão judicial condenatória, refira a custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, imputadas à execução de termos de colaboração celebrados no âmbito do sistema socioeducativo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão realizada na última quinta-feira, 11.

Também foi aprovado pedido de urgência para votação do projeto de lei complementar 28/2021, do Executivo, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores do quadro permanente da administração penitenciária do estado do Ceará e o projeto de lei 153/2021, também do Executivo, que cria o programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O Refis abrange ainda dívidas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).