Audiência pública debate projeto de lei do deputado estadual Renato Roseno que visa proteger consumidores idosos
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio das comissões de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio e de Defesa do Consumidor, realiza, nesta segunda-feira (09/10), às 14h30, audiência pública para tratar do projeto de lei 135/2023, de autoria do deputado Renato Roseno. O debate atende a solicitação do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
A proposta dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza direcionado a aposentados e pensionistas no âmbito do Ceará. O objetivo principal é proteger os direitos dos consumidores idosos, que são frequentemente vítimas de fraudes, golpes e assédio por parte das empresas que oferecem empréstimos consignados.
Em pauta na audiência, aspectos jurídicos, sociais e econômicos da matéria, que vem causando uma certa discussão entre as instituições bancárias, as empresas de telemarketing e os órgãos públicos.
“Por se tratar de um assunto de grande importância social e por já existirem leis estaduais vigentes que regulamentam a matéria, como também decisões no Supremo Tribunal Federal, esse assunto merece uma discussão mais aprofundada sobre sua importância e seus principais impactos, para sua regular tramitação nesta casa”, justificou o parlamentar.
Foram convidados para o debate representantes de diversos órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos dos consumidores, tais como: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE); Procon Maracanaú; Promotoria de Justiça; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Acedecon; Procon Caucaia; Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor; Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa – OAB/CE; Comissão de Direito do Consumidor – OAB/CE; Conselho Estadual dos Direitos do Idoso/CE; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Associação Cearense Pró-Idosos; Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa.
Fonte: Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Ceará
