Câmara Municipal de Fortaleza aprova atualização da legislação sanitária

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram o PLC nº 53/21, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que altera a classificação do risco sanitário de atividades econômicas de acordo com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto propõe uma atualização para adequar o processo de licenciamento sanitário a nova classificação de risco apresentada pela Anvisa através da Resolução nº 418/2020. A matéria do Executivo ainda esclarece que a alteração é necessária, pois o Código Tributário do Município apenas regulava o baixo e o alto risco sanitário, exigindo de ambos o licenciamento sanitário.

A matéria reforça a necessidade da regulação do licenciamento das atividades de médio risco para afastar a incidência de licenciamento das atividades de baixo risco.