Começa na Câmara de Vereadores a tramitação do projeto que institui o Aluguel Social Maria da Penha

Com pedido de urgência, começa nesta quarta-feira, 04, a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, a Mensagem nº 46/2021, encaminhado pelo prefeito José Sarto que institui o Aluguel Social Maria da Penha. O projeto prevê  a concessão de aluguel no valor de R$ 420,00 mensais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em postagem nas redes sociais, Sarto destacou que este é um compromisso assumido desde a campanha eleitoral e tem o objetivo de amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Critérios
De acordo com o projeto, o Aluguel Social Maria da Penha concederá o valor mensal de R$ 420,00 às mulheres que atendam ao menos um dos critérios exigidos:

01. Estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência expedida com base na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006;

02. Comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a convivência em ambiente comum devido ao iminente risco à vida, demonstrando ainda que a mulher assistida não possa acessar a morada, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta, no município de Fortaleza, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos menores de idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia;

A concessão do Aluguel Social Maria da Penha será executada pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres – CEPPM e o benefício será concedido pelo período de até 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).