Lei Anticorrupção: 11 Anos de conquistas e desafios
Por Sabino Henrique – Advogado e Jornalista – Editor do site direitoce.com.br
A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, completa 11 anos desde sua promulgação em 1º de agosto. Essa lei foi um marco na luta contra a corrupção no Brasil, ao responsabilizar empresas por atos ilícitos cometidos em seu benefício, como suborno e fraudes em licitações, mesmo sem a necessidade de comprovar a culpa dos gestores. Este é um dos seus principais acertos, já que introduziu a responsabilização objetiva, que permite punir as empresas de forma mais eficaz.
Outro ponto positivo é o incentivo à criação de programas de compliance, que são políticas internas para prevenir e detectar irregularidades. A lei também promoveu a colaboração entre empresas e governo, incentivando acordos de leniência, nos quais as empresas colaboram com as investigações em troca de redução de penalidades.
Contudo, a Lei Anticorrupção também enfrenta desafios. Um dos principais erros apontados é a aplicação desigual das punições, que varia conforme o entendimento dos órgãos responsáveis, gerando incerteza jurídica. Além disso, a demora na resolução dos processos administrativos e judiciais enfraquece o impacto da lei, deixando a sensação de impunidade em alguns casos.
Outro ponto crítico é a falta de clareza em alguns aspectos da lei, como a definição de critérios objetivos para a aplicação de multas, o que gera controvérsia e incertezas para as empresas. A necessidade de aprimoramento na fiscalização e na capacitação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei também é um desafio a ser enfrentado.
Em resumo, a Lei 12.846/2013 trouxe avanços importantes no combate à corrupção, mas ainda precisa de ajustes para ser mais efetiva e garantir que a punição seja justa e rápida. O desafio para os próximos anos é aperfeiçoar esses mecanismos e fortalecer a cultura de integridade nas empresas e no setor público, para que a lei cumpra plenamente seu papel na sociedade brasileira.
