Entidade pede liminar contra ato atribuído à Receita Federal em Fortaleza e sustenta bis in idem; cobrança teria efeitos a partir do exercício de 2026. A OAB-CE informou que ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza, buscando impedir o que classifica como dupla tributação do … Continue lendo OAB-CE impetra mandado de segurança para barrar incidência dupla de IR sobre lucros de sociedades de advogados
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