A OAB Ceará durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios. O encontrou aconteceu na última terça-feira, 02/04. Com a aprovação pelo Órgão Especial, o próximo … Continue lendo OAB-CE propõe a isenção de custas para a execução de honorários