Termos latinos preservam tradição e formalidade, mas criam barreiras para quem não faz parte do mundo jurídico

Izabela Rücker Curi*

Proposta para resolução de ano novo. Usar linguagem mais simples em documentos legais, em consonância com o Pacto Nacional proposto pelo Conselho Nacional do Poder Judiciário, lançado em dezembro.

Trata-se de um desafio: tornar as informações do Judiciário mais acessíveis a todos, seguindo princípios de acessibilidade, de direitos humanos internacionais e da Constituição. O objetivo é usar uma linguagem fácil de entender, incluindo, até ações para incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ferramentas de audiodescrição. Sem perder, claro, a precisão técnica necessária em documentos judiciais.

Faz todo o sentido. Já é hora de todo o mundo jurídico avançar e retirar de nossos textos o que não contribui para a compreensão simples e direta do que está sendo dito.

O latim, por exemplo

A presença do latim nas petições, ações, acórdãos, liminares e demais documentos legais, mais que demonstrar erudição, remonta à Idade Média. O direito romano, por exemplo, usava uma linguagem técnica e precisa, apesar de só acessível a uma elite educada. Na Idade Média, a linguagem se tornou cada vez mais hermética, repleta de termos latinos e expressões arcaicas, afastando-se do entendimento comum.

À medida que o conhecimento jurídico foi se especializando, desenvolveu um jargão exclusivo, tornando as decisões judiciais cada vez mais distantes da compreensão do público em geral.

Reavaliemos o latim em nossos textos. A democratização do acesso à informação e a interconexão entre diferentes áreas do conhecimento demandam uma revisão da linguagem jurídica.

Sim, é verdade que a criação de um léxico só seu não é exclusividade do mundo jurídico. Médicos, engenheiros e desenvolvedores de softwares, por exemplo, têm expressões que só eles entendem. Essa prática contribui para um sentido de corpo e de relevância, constrói uma identidade profissional, cria um senso de pertencimento à comunidade.

No mundo de advogados, juízes, promotores, o jargão contribui para preservar a tradição e a formalidade associadas à profissão. O problema? Cria uma barreira para aqueles que não fazem parte desse mundo.

A linguagem mais acessível promove decisões judiciais mais efetivas, uma vez que as partes envolvidas conseguem compreender mais claramente os fundamentos e as implicações das sentenças. Isso contribui para a eficiência do sistema judiciário, reduzindo a necessidade de recursos e facilitando a implementação das decisões.

A comunicação mais simples é um passo essencial em direção a uma Justiça transparente. O comprometimento do Judiciário em adotar essa prática representa um avanço significativo na construção de uma sociedade em que todos possam compreender e participar plenamente do sistema legal.

É como dizia Santo Agostinho, clara non sunt interpretanda. As coisas claras não precisam de interpretação. Nem de latim.

*Izabela Drucker Curi é advogada, sócia fundadora do Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica e da Smart Law, startup focada em soluções jurídicas personalizadas para o cliente corporativo