Veja aqui nove projetos de parlamentares tramitam na Assembleia Legislativa do Ceará
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Ceará, realizada nesta quinta-feira, 25, nove propostas de parlamentares iniciaram tramitação na Casa. Destas, sete são de lei e duas de indicação.
Dentre as matérias, projeto de resolução 05/24, do deputado David Durand (Republicanos), acrescenta inciso ao art. 11 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O texto concede força de título executivo judicial aos acordos firmados no âmbito do Procon Assembleia, mediante homologação judicial.
Entre os projetos de lei, o 292/24, do deputado Cláudio Pinho (PDT), propõe a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos., além da obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada.
Outros três projetos de lei são do deputado Missias Dias (PT). O 293/24 acrescenta parágrafos ao art. 5 º da Lei n.º 16.530, de 2 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec). A proposta garante o direito à saúde de servidores públicos do Ministério da Saúde cedidos ao Estado aposentados.
O 294/24 altera a Lei Estadual n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE).
Enquanto o PL 297/24, do mesmo autor, institui a obrigatoriedade de indicação expressa do uso dos agrotóxicos glifosato e atrazina nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 295/24 acresce o inciso XIV ao art. 2.º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, trata da inclusão na Rota do Turismo Religioso Ceará da tradicional Festa Religiosa de Senhora Sant’Ana, em Independência.
O PL 296/24, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina Maria do Carmo Oliveira Gonçalves o Centro de Educação Infantil (CEI), construído pelo Governo do Estado, no distrito de Antônio Diogo, município de Redenção.
Também iniciam tramitação os projetos de indicação 145/24, do deputado Cláudio Pinho; e o 146/24, da deputada Gabriella Aguiar.
Após os despachos, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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Fonte – Comunicação Social – ALCE
