O que irá ter repercussão no Supremo Tribunal Federal em fevereiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades nesta segunda-feira (03/02) e um dos primeiros temas a ser julgado será a legalidade da revista íntima em visitantes de presídios. Amanhã, dia 5, os ministros darão continuidade ao julgamento que discute a proibição de práticas degradantes durante essas inspeções. Em 2024, a Corte já havia formado maioria para impedir que essas revistas ocorram de maneira vexatória e determinou que provas obtidas por meio desse método não sejam aceitas em processos judiciais. No entanto, um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes transferiu a decisão final para o plenário físico, onde novos posicionamentos poderão ser apresentados.
Outro tema previsto para o mesmo dia é a constitucionalidade das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, no contexto da chamada “ADPF das Favelas”. O processo, iniciado em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos, aponta violações sistemáticas de direitos fundamentais durante essas incursões. Entre as propostas debatidas estão medidas para reduzir a letalidade policial, restrições ao uso de helicópteros, regras para buscas domiciliares e limitações para operações em horários escolares. O relator, ministro Edson Fachin, apresentará seu voto, seguido pelos demais integrantes da Corte.
Ainda nesta quarta-feira, 5, o plenário pode retomar o julgamento sobre a anulação de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar. As anistias, concedidas entre 2002 e 2005, foram revogadas em 2020 sob o argumento de que não havia comprovação de perseguição exclusivamente política. A Ordem dos Advogados do Brasil contestou a decisão, alegando violação de princípios como a segurança jurídica e o devido processo legal. O julgamento começou no plenário virtual, mas um pedido do ministro Dias Toffoli transferiu o caso para o julgamento presencial.
Nos dias seguintes, outros temas de grande impacto social estarão em pauta. No dia 6, o STF analisará um pedido do PSOL para impedir que crianças vítimas de sequestro internacional sejam obrigadas a retornar ao país de origem caso haja indícios de violência doméstica contra suas mães. Já no dia 19, os ministros discutirão se uma lei municipal que permite a nomeação de parentes para cargos políticos configura nepotismo. No fim do mês, em 27 de fevereiro, o tribunal começará a julgar ações contra a Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019, que estabelece punições para excessos cometidos por agentes públicos. Associações de juízes e promotores alegam que a norma pode comprometer a atuação no combate à corrupção.
Fontes:
Vanessa Avellar Fernandez, criminalista pós-graduada em Prática Penal e Direito Penal Econômico e mestranda em Direito Penal
Carlos César Coruja Silva, advogado criminalista com atuação em São Paulo
Bruna Brossa, advogada criminalista com atuação em São Paulo e pós-graduada em Direito Penal pela PUC-RS
Arthur Richardisson, advogado criminalista e presidente do Grupo de Trabalho do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
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