Efemérides Jurídicas

7 de novembro – Criação do Tribunal de Contas da União – TCU (Decreto nº 966-A/1890)

O Tribunal de Contas da União foi criado no dia 7 de novembro de 1890, por meio do Decreto 966-A, sob o patrocínio de Ruy Barbosa – primeiro Ministro da Fazenda do Governo Provisório, com o objetivo de examinar, revisar e julgar as operações decorrentes da receita e da despesa da república. O decreto foi assinado pelo chefe do governo provisório, marechal Deodoro da Fonseca.