Efemérides Jurídicas 23 de setembro – Aniversário da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) 23 de setembro de 202226 de setembro de 2022 Sabino Henrique 187 Views 0 min read 23 de setembro – Aniversário da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)