Data rememora Carta que estruturou direitos e leis atuais
O dia 24 de fevereiro marca a promulgação da primeira Constituição Republicana do Brasil, em 1891, marco que reorganizou as bases políticas, jurídicas e institucionais do país sob princípios republicanos e federativos. A data convida à reflexão sobre como normas constitucionais e leis infraconstitucionais impactam diretamente o cotidiano dos cidadãos.
A Constituição de 1891 representou ruptura com o regime monárquico e consolidou fundamentos como cidadania, igualdade perante a lei e separação de poderes. A partir dela, estruturou-se o arcabouço normativo que orienta a convivência social, a atividade econômica, as relações de trabalho e o funcionamento do sistema de Justiça.
Embora muitos diplomas legais atualmente em vigor tenham sido editados décadas depois, todos derivam da matriz constitucional inaugurada no final do século XIX e reafirmada pelas constituições posteriores, especialmente pela Constituição Federal de 1988.
Entre as normas que mais influenciam a vida cotidiana estão:
Direito à saúde — Constituição Federal (art. 196)
A Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e das políticas públicas de vacinação, atendimento hospitalar e prevenção.
Direito à educação — Constituição Federal (art. 205)
A educação é direito social assegurado constitucionalmente, garantindo acesso ao ensino público, transporte escolar, políticas de inclusão e universidades federais.
Férias remuneradas — Consolidação das Leis do Trabalho (art. 129)
A CLT assegura 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, protegendo a saúde física e mental do trabalhador.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — Lei nº 8.036/1990
O depósito mensal obrigatório constitui reserva financeira para situações como demissão sem justa causa e aquisição da casa própria.
Lei Seca — Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/2008)
A norma endureceu a fiscalização contra a condução de veículos sob efeito de álcool, classificando a prática como infração gravíssima, com possibilidade de responsabilização criminal.
Pensão alimentícia — Lei nº 5.478/1968
Regulamenta a prestação de alimentos, assegurando sustento, educação e dignidade a crianças e adolescentes.
Impenhorabilidade do bem de família — Código de Processo Civil (art. 833)
Estabelece limites à penhora, protegendo, em regra, a residência familiar contra execução por dívidas comuns.
O conjunto dessas normas demonstra como princípios constitucionais se materializam em garantias concretas no dia a dia, promovendo segurança jurídica, proteção social e equilíbrio nas relações privadas e públicas.
Ao celebrar a Constituição de 1891, reafirma-se a importância da cultura constitucional e do conhecimento jurídico como instrumentos de cidadania. Compreender o alcance dessas leis é reconhecer que direitos e deveres não são abstratos — estruturam a vida cotidiana de milhões de brasileiros.