Alece inicia tramitação de duas PECs e nove projetos parlamentares

Na abertura da 74ª sessão ordinária da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa do Ceará iniciou a tramitação de 11 matérias, entre elas duas propostas de emenda constitucional (PECs). A leitura foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT).

A PEC 05/2025, do deputado Léo Suricate (Psol), propõe incluir na Constituição cearense o acesso universal à internet como direito fundamental, reconhecendo-o como essencial para educação, trabalho, justiça e participação social. Já a PEC 06/2025, de autoria do deputado Sargento Reginauro (União), trata da prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes.

Além das PECs, deram entrada oito projetos de lei — sobre temas como internação humanizada, matrícula escolar de dependentes de vítimas de violência, jogo responsável e segurança em escolas — e uma indicação sobre validade permanente de laudos de TEA.

As propostas seguem para análise da CCJR, Procuradoria e comissões técnicas antes de votação em plenário.