Câmara tem intensa atividade legislativa e aprova LDO, REFIS, PCCR do SAAE e Brigada de Incêndio

A Câmara Municipal de Iguatu teve, ao longo dessa semana, intensa atividade legislativa, aprovando 24 requerimentos, além de mensagem do executivo, propostas indicativas e decretos legislativos. Entre as matérias foi aprovado o PL que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do ano de 2024 da Prefeitura de Iguatu. A LDO, como é chamada a matéria, prevê uma receita de R$ 300 milhões.

Foi, ainda, instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) com 100% de descontos nos juros no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto oferta condições especiais para o contribuinte saldar seus tributos municipais, evitando uma indesejável execução judicial de sua dívida. A medida recebeu as duas aprovações necessárias.

Também foi aprovado convênio com a Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade, além do reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Chiara Lubich – ACCI de Iguatu, de autoria do vereador Lindovan Oliveira, (PSB).

Por sugestão do movimento ambiental S.O.S Bastiana, através de projeto de iniciativa popular, foi aprovada a criação da Brigada de Combate a Incêndios Florestais do Município de Iguatu. A matéria tramitou como indicativa com a autoria do vereador Marconi Filho (PDT).

Além disso, a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu teve a aprovação dos parlamentares com a presença de colaboradores da autarquia.

Fonte – Site da Câmara Municipal de Iguatu

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