Deputado José Airton Cirilo tem relatório aprovado sobre repasse de royalties do petróleo a municípios vizinhos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE) que prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC), destinado a permitir que municípios vizinhos às áreas produtoras de petróleo recebam parte dos royalties.
O fundo financiará projetos estruturantes, como saneamento, e será administrado por comitê gestor com representantes das cidades produtoras e beneficiárias. Para acessar os recursos, os municípios terão de apresentar projetos com viabilidade técnica, metas e indicadores claros. Segundo Cirilo, a medida corrige distorções, já que os impactos da exploração petrolífera afetam não apenas os municípios produtores. O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
