Desenvolvimento de Infraestrutura de Inteligência Artificial para Automação de Serviços Públicos no Ceará e a proteção de dados (LGPD)

O Estado do Ceará deu início a um projeto pioneiro que promete integrar inteligência artificial (IA) à
gestão pública, otimizando a prestação de serviços à população. Em parceria, a Empresa de Tecnologia
da Informação do Ceará (ETICE) e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FUNCAP) estão trabalhando no desenvolvimento de uma plataforma de IA voltada para a
automação de processos e o atendimento público. Há também iniciativas similares no Centro de
Referência em Inteligência Artificial da UFC (CRIA). Essas iniciativas incluem a criação de uma
infraestrutura tecnológica própria, adaptada às necessidades do setor público, com um foco especial em
segurança, conectividade e governança das informações, integradas a um poderoso data center com
dados gerenciados por IA.
O principal objetivo do projeto é criar uma solução baseada em modelos de linguagem natural, capaz de
compreender e responder de maneira eficiente às demandas de cidadãos e servidores. A plataforma
será alimentada por dados do governo estadual, centralizando a gestão dessas informações e reduzindo
custos operacionais, principalmente os relacionados à aquisição de licenças de software de terceiros.
Essa abordagem também promove a independência tecnológica do estado, fortalecendo sua capacidade
de desenvolver soluções próprias.
A implementação inicial está planejada para ocorrer em cinco órgãos públicos, utilizando um serviço de
chatbot para atender às necessidades de forma segura e ágil. A previsão é de que o projeto esteja
concluído em até dois anos, estabelecendo uma estrutura robusta que prioriza tanto a eficiência quanto
a proteção das informações gerenciadas pelos órgãos públicos. A longo prazo, essa tecnologia deve
contribuir para a modernização do serviço público e o aprimoramento do relacionamento entre governo
e sociedade. Mas como o Direito se posiciona frente aos desafios do novo mundo da inteligência
artificial?
Num primeiro momento, o direito atua na parte da proteção dos usuários. Nessa toada, uma dimensão
essencial para o sucesso de iniciativas acima citadas é o respeito às diretrizes do direito digital,
especialmente no que tange à proteção de dados pessoais. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), torna-se imprescindível garantir que o tratamento das informações coletadas seja
realizado de maneira ética e transparente, preservando a privacidade dos indivíduos e, sobretudo, a sua
vontade. A plataforma em desenvolvimento deverá incorporar mecanismos que assegurem a
conformidade com a LGPD, desde a coleta até o armazenamento e o uso dos dados. Essa preocupação
não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também fortalece a confiança pública no uso de
tecnologias emergentes no setor público.
Ao mesmo tempo, o projeto deverá se alinhar às estratégias nacionais de inovação tecnológica e
segurança digital, posicionando o Ceará como uma referência no uso de IA para transformar a gestão
pública de forma segura e eficaz. Outra questão relevante, porque não dizer, das mais importantes que
pode advir dessas pesquisas serão as soluções de conectividade dos municípios do Ceará. Esse é um
tema fundamental e também vem sendo estudado e desenvolvido na Universidade Federal do Ceará
(UFC), no âmbito do Centro de Referência em Inteligência Artificial (CRIA), localizado no campus
universitário local. Mais do que um avanço tecnológico, essa iniciativa demonstra como a combinação
de inovação e responsabilidade jurídica pode abrir caminho para um serviço público mais eficiente,
acessível e seguro, como grandes benefícios à população. Com sua implementação, mesmo que de
forma parcial (programada), o estado dará um passo importante em direção à consolidação de um
modelo de governança que valoriza tanto a modernização quanto o respeito aos direitos fundamentais
dos cidadãos.
Prof. Dr. Machidovel Trigueiro Filho, Vice Diretor da Faculdade de Direito da UFC,
Coordenador do CRIA – Centro de Referência em Inteligência Artificial da UFC, Pós Doutor na
USP/SP, Professor Visitante na FIU/EUA, Professor Pesquisador em STANFORD/EUA. Foi

eleito o “Empreendedor Digital do Ano no Brasil” pela Associação Brasileira de Startups e a
Startup Brasil.