LIGAÇÕES INDEVIDAS DE COBRANÇA E PROPAGANDA
Existe na vida moderna, com diversos meios de se comunicar, aborrecimentos outros, mas tem sempre aquele que causa em diversos momentos transtornos, e dentre estes aborrecimentos da vida, temos as ligações de cobrança ou até mesmo de propaganda.
As tais ligações, mesma tenho uma legislação estadual que tenta de certa forma regular, elas, as ligações, continuam a existir e de forma sistêmica, mesmo que o indivíduo não tem relação com a empresa em questão.
Mas os Tribunais, diante dos inúmeros telefonemas de empresas fazendo cobrança indevidas e propaganda, que por vezes são realizadas fora do horário e de dia comercial, começou a auferir valores de danos morais a estas empresas, inclusive em bancos digitais.
Recentemente u banco digital deverá indenizar uma mulher por danos morais no valor de R$ 3 mil após realizar ligações excessivas de cobrança utilizando nome de terceiro. A decisão é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó/RN.
De acordo com os autos do processo, a consumidora alegou que estava recebendo inúmeras ligações de cobrança em nome de uma pessoa desconhecida. Segundo ela, as ligações frequentes estavam perturbando seu sossego e causando uma série de aborrecimentos.
O banco, por sua vez, sustentou a improcedência da ação com o argumento de que não haveria qualquer documento comprovando que as cobranças teriam sido realizadas pela empresa, requerendo a improcedência total dos pedidos. Uma audiência de conciliação foi realizada, mas não houve resultado.
Na análise do caso, o magistrado destaca que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e permite a inversão do ônus da prova, e citou que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios e danos decorrentes da má prestação dos serviços.
A sentença também destaca que o artigo 17 do CDC, por sua vez, amplia a proteção ao consumidor por equiparação, abarcando os consumidores que, mesmo sem vínculo contratual direto, sofram prejuízos em decorrência da conduta do fornecedor.
Assim, foi comprovado que a mulher recebeu inúmeras ligações oriundas do banco, que, segundo o magistrado, “limitou-se a alegar ausência de tentativa de solução administrativa e inexistência de comprovação da abusividade das chamadas, sustentando ainda que caberia à autora ignorá-las, bloqueá-las ou silenciá-las”.
Para ele, não se pode exigir do consumidor que adote medidas como bloquear ou silenciar chamadas indesejadas, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados. Dessa forma, haveria uma inversão dos princípios que regem as relações de consumo, transferindo ao consumidor a responsabilidade de se proteger contra práticas abusivas, quando, na verdade, é dever da fornecedora respeitar o direito à não perturbação.
“As chamadas excessivas e reiteradas caracterizam perturbação ao sossego e violação à esfera de tranquilidade do indivíduo, de modo que o ajuizamento da presente demanda se mostra justificado diante do abalo moral sofrido”, argumentou o juiz.
O TJSP, também se pronunciou sobre o tema,
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. Ligações excessivas realizadas pela ré ao autor. Procedência da ação . Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Ligações excessivas que perduraram sete meses, não obstante as diversas tentativas do autor de resolver a situação extrajudicialmente. Indenização majorada para R$5 .000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 10252215220238260554 Santo André, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024).
E assim, diante de decisões que acolhem o dano, possamos minimizar tais aborrecimentos que causam uma serie de transtornos na vida diária.
Jales de Figueiredo
