Ministério Público cobra na Justiça para obrigar Prefeitura de Acaraú a desativar lixão
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou na última terça-feira, 16, com recurso de apelação na Justiça para que a Prefeitura desative o lixão da cidade e crie plano para regularizar a coleta de lixo. A 2ª Vara da Comarca de Acaraú havia extinto a Ação Civil Pública, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, argumentando que o MP não comprovou tentativa anterior de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Município.
O caso é acompanhado pelo MP do Ceará desde 2016 por meio de um inquérito civil instaurado para apurar possível degradação ambiental em Acaraú, ocasionada pela disposição irregular de resíduos sólidos em um lixão. O Município chegou a apresentar proposta de ajuste ambiental para manejo de resíduos sólidos, na intenção de criar um aterro controlado no lugar onde hoje funciona o lixão. Contudo, a situação ainda não foi resolvida, por mais que o Ministério Público tenha expedido recomendações e notificado o Município por diversas vezes, cobrando informações e providências para solucionar a problemática, sem sequer receber resposta.
No entanto, após ingressar com a ação para que a Prefeitura desativasse o lixão, a Justiça indeferiu o pedido liminar alegando que o caso poderia ser solucionado na esfera administrativa. Dessa forma, o MP apresentou recurso para anular a sentença, destacando a importância da ação judicial como meio mais adequado para debater e solucionar a questão, inclusive com o Poder Judiciário e demais setores públicos e privados envolvidos.
No recurso, o MP argumentou que a propositura de um TAC não é condição prévia para ajuizar ação e que foram feitas diversas tentativas por parte do Ministério Público para solucionar o problema, sem haver cooperação por parte do Município.
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Fonte – Comunicação Social – MPCE
