MP aciona Prefeitura de Acaraú para proibir contratação de servidores através de seleção sem critérios objetivos

A 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), contra o  Município de Acaraú, para que a gestão municipal adote uma série de medidas na contratação de servidores por concurso ou seleção pública. Entre os pontos requeridos na ação ingressada pelo Ministério Público cearense estão a adoção de critérios objetivos na escolha dos candidatos e contratação de temporários somente em necessidade excepcional.

A ação é motivada no fato do edital de seleção pública simplificada lançado pelo município em maio de 2020 conter uma série de irregularidades, como falta de lisura no certame, ausência de concurso e candidatos aptos para os cargos preteridos durante a escolha. Os contratados aprovados deveriam trabalhar na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Acaraú, que já foi gerenciada pelo Instituto Humaniza.