Promotoria pública orienta que Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais psicólogos e assistentes sociais para a rede pública de ensino

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais profissionais das áreas de psicologia e serviço social para atuarem exclusivamente na rede pública de ensino do município, conforme determina a Lei n° 13.935/2019. De acordo com o MP, o setor de atendimento psicossocial da secretaria conta apenas com uma psicopedagoga em regime efetivo e um psicólogo em regime temporário, não havendo assistente social na equipe.

Conforme determina a Lei n° 13.935/2019, as escolas públicas de educação básica precisam garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por psicólogos e assistentes sociais, com proporcionalidade razoável entre o volume de demandas e a quantidade de profissionais. A lei também determina que os entes federados deverão, se ainda não fizeram, criar os referidos cargos, seja por meio de concurso público ou, excepcionalmente, processo seletivo.

Na recomendação, o MP solicita que a secretaria elabore um relatório, até o dia 1º de dezembro de 2024, com o diagnóstico local e o dimensionamento da quantidade de profissionais de psicologia e de serviço social que serão necessários para atender as escolas, e indiquem as respectivas atribuições da equipe e de cada profissional. O MP também requer que a Secretaria tome todas as providências necessárias para a realização de concurso público ou processo seletivo para o provimento das vagas, até o dia 1º de março de 2025.

Fonte – Comunicação Social – MPCE

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