TJCE autoriza gravação de conversas entre presos e advogados em presídio de segurança máxima; OAB-CE fala em violação de sigilo

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou a captação ambiental de diálogos entre pessoas privadas de liberdade e seus advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. A medida foi tomada em resposta a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que aponta o presídio como unidade de custódia de lideranças de facções criminosas.

Segundo o MPCE, a gravação das conversas busca impedir que ordens sejam repassadas a integrantes das organizações criminosas em liberdade, reproduzindo modelo já adotado em presídios federais de segurança máxima. Promotores da Corregedoria de Presídios e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) sustentaram que a medida é indispensável para desarticular a atuação dos grupos dentro do sistema prisional.

A decisão provocou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), que ingressou com recurso e divulgou nota pública. A entidade afirma que a autorização viola o sigilo profissional entre advogado e cliente, protegido pelo Estatuto da Advocacia, pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal, e compromete o pleno exercício do direito de defesa.

O TJCE ressaltou que a captação de áudio tem caráter excepcional e duração limitada, com acesso ao material condicionado a autorização judicial. A polêmica abre um novo capítulo na discussão sobre o equilíbrio entre o combate ao crime organizado e a preservação das prerrogativas da advocacia no Ceará.