Advogado Adriano Pinto comenta avaliação dos serviços prestados pela AGU  e seus reflexos na autonomia universitária

“I.- Acesso ao site do governo federal encontra o texto abaixo:

A avaliação geral dos serviços de consultoria e assessoramento jurídico prestados pela Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou a nota média de 8,15, em uma escala de 0 a 10, de acordo com dados da Pesquisa de Satisfação 2020 realizada junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Dentre os 3.277 dirigentes, gestores e servidores de Ministérios, autarquias e fundações ouvidos, 82,5% se mostraram satisfeitos com os serviços prestados pela AGU. O resultado é superior ao apurado pela Pesquisa de Satisfação 2019, quando registrou que 75,1% estavam satisfeitos na avaliação geral dos serviços prestados.

Os participantes da Pesquisa de Satisfação 2020 puderam avaliar temas como o prazo de atendimento das demandas, a qualidade das soluções apresentadas e a uniformidade e clareza nas manifestações jurídicas.

Com a aferição do nível de satisfação dos órgãos assessorados, são identificadas oportunidades de aprimoramento dos serviços prestados por meio de instrumentos de gestão.

Atuação estratégica

A atuação consultiva da Advocacia-Geral é estratégica e fundamental para conferir viabilidade jurídica às mais diversas políticas públicas do Estado brasileiro e reflete diretamente na qualidade da formulação e da execução dessas políticas.

A Pesquisa de Satisfação foi desenvolvida pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) da AGU e faz parte do monitoramento e avaliação dos indicadores e das metas correspondentes ao Planejamento Estratégico 2020-2023, aprovado pelo Comitê de Governança, através da Resolução nº 01 de 29 de maio de 2020.

II.- Não se pode pretender que o resultado desse tipo de avaliação seja desfavorável à AGU, que, diretamente ou por intermédio da Procuradoria Geral Federal, exerce um mando autoritário na gestão das universidades federais, gerador de submissão inviabilizadora de qualquer posicionamento desagradável.

De outra parte, de modo geral, o núcleo de procuradores abrigados nas universidades federais, é formado por pessoas que atendem bem e buscam servir aos interesses da gestão, mas,  infelizmente,   eles não tem autonomia e toda a chamada ação assistencial da AGU/PGF, tem absoluto distanciamento da realidade administrativa e dos problemas enfrentados pela gestão universitária.

Existe, nesta face de exibição para consumo da sociedade que oferece sustentação financeira ao aparado governamental, ENTULHOS AUTORITÁRIOS, sobre os quais, pouco ou nada se diz, dentre os quais:

  1. a) Detem o governo federal o mando de um CAIXA ÚNICO, que anula a autonomia universitária  e expropia a gestão das verbas destinadas pelo Congresso Nacional para as instituições federais de ensino superior;
  2. b) Quebrando a separação constitucional da Administração Publica em DIRETA e INDIRETA, foi implantada a Procuradoria Geral Federal, braço da AGU, para atuar em regime de MONOPOLIO DO PATROCINIO JUDICIAL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, excluindo da gestão universitária a autonomia de buscar o controle judicial onde e quando indicasse seu interesse próprio, especifico.

III.- Financiadas com recursos do Tesouro Nacional e algumas fontes alternativas (convênios, contratos, financiamento de pesquisas), além de administradas a partir de regras emanadas do MEC e do Ministério do Planejamento, o artigo 207 da CF/88 perdeu efetividade social para as universidades federais.

O regime de caixa único, o contingenciamento de despesas, assim como as restrições do regime de direito público, são fatores estruturais que vêm limitando a autonomia DA UNIVERSIDADE FEDERAL, ainda que desfrute, de autonomia didático-cientifica, com liberdade de ensino e pesquisa.

Acrescem-se a essa situação fatores conjunturais, como a expansão acelerada do sistema entre 2002 e 2014, época em que as universidades federais passaram de 45 a 63.

Nesse período, a partir de 2007, por força do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), todas as universidades apresentaram ao MEC planos de reestruturação, com aumento de vagas, ampliação ou abertura de cursos noturnos, elevação do número de alunos por professor, flexibilização de currículos e combate à evasão.

As medidas mais do que a duplicaram o número de alunos matriculados na graduação, com aumento da pressão financeira em situação de continuada restrição orçamentária.