Por uma Questão de Ética na Advocacia 08 – Adv. Adriano Pinto

O STF e a Impunidade da Corrupção

I.- Lendo na Folha de São Paulo de 24.09.2020, matéria narrativa de decisões do ministro Gilmar Mendes, veio-me a memória a mudança radical do ministro, a medida em que a LAVA-JATO alcançou corruptos fora do Partido dos Trabalhadores, concedendo liminares e proferindo votos que formam uma fonte de produção da IMPUNIDADE DA CORRUPÇÃO.

II.- Inicia-se a reportagem pelo registro de suspensão de DUAS ações penais contra ALEXANDRE BALDY, secretário licenciado do governador paulista JOÃO DORIA, sob motivação de “INDICIOS” de incompetência do juiz federal MARCELO BRETAS, do Rio, para conduzir o processo.

Nenhuma importância foi dada ao fato de que em busca e apreensão realizada no dia da prisão, foram apreendidos R$90 mil em cofres na residência em Brasília e, R$110 mil na casa de Goiás.

Essa suspensão vai perdurar até que o plenário do Supremo decida o pedido de remessa desse caso para a Justiça Eleitoral de Goiás.

O denunciado foi ministro das Cidades do governo MICHEL TEMER e deputado federal por Goiás.

Pela reportagem a expectativa da defesa do incriminado por corrupção é que o caso seja levado para a Segunda Turma do STF que vem impondo uma série de derrotas à LAVA-JATO.

Quando esse denunciado por corrupção foi preso em 6.08.2020, o ministro GILMAR MENDES concedeu ordem liminar de soltura no dia seguinte.

É destrutivo da efetividade do combate a corrupção, que motivação para soltura de incriminados através de liminar, seja a existência de INDICIOS DE INCOMPETENCIA do juiz oficiante no feito.

III.- Consta desse reportagem da Folha de São Paulo de 24.09.2020, que no inicio deste mês o ministro GILMAR MENDES determinou que uma investigação contra o senador JOSE SERRA do PSDB/SP, como suspeito de caixa dois nas eleições de 2014, fosse retirada da justiça eleitoral de primeiro grau e remetida ao Supremo Tribunal Federal, em decorrência do atual mandato de senador.

A investigação apura se o atual senador recebeu naquela época R$5milhões do fundo dos planos de saúde QUALICORPE, sem fazer a devida declaração na prestação de contas eleitorais.

Diz-se nessa matéria jornalística que desde 2017, por decorrência da homologação da delação premiada ODEBRECH, uma serie de investigações foram instauradas com envolvimento do hoje senador SERRA quando exercia o mandato de governador em São Paulo (2007/2010), mas todas foram frustradas por decisões do Supremo Tribunal Federal.

Destaca o jornal que PAULO VIEIRA DE SOUZA, conhecido com PAULO PRETO, e ex-diretor de engenharia da DERSA( estatal paulista), foi solto em duas prisões por liminar do ministro GILMAR MENDES

IV.- Fica evidente que a utilização de motivações de questionáveis liames processuais, em detrimento da ponderação pela apuração das condutas criminosas, ganhou domínio no Supremo Tribunal Federal através de liminares, com destaque para alguns ministros.

Aliás deve ser dito que o poder decisório individual propicia voluntarismo dos ministros, sendo oportuno registrar que conforme pesquisa da Folha de São Paulo de 22.09.2020, nos últimos trinta anos, cerca de 72% das análises determinantes de decisões do Supremo, foram individuais.

A Folha de São Paulo de 22.09.2020, coloca em pauta a ampliação dos riscos de PRESCRIÇÃO de ações criminais envolvendo o chamado MENSALÃO TUCANO, em decorrência da tese de separação de crimes por aspectos eleitorais, um produto de construções jurídicas em que são priorizadas as formas que propiciam a IMPUNIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Como o Supremo já proclamou a que seus ministros tem IMUNIDADE perante o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, este não pode sindicar condutas e relacionamentos que possam comprovar DESVIOS DE FINALIDADE nas suas decisões liminares e o não impedimentos em seus votos, a sociedade segue refém do poder absoluto de agentes do estado que vem construindo a IMPUNIDADE PARA A CORRUPÇÃO.

Divulgado amplamente ( ANTAGONISTA e GAZETA-BRASIL) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) se encontraram na noite de 21.09.2020, com o ministro GILMAR MENDES, em um jantar oferecido pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), para tratarem da forma de viabilizar reeleição no comando do Congresso.

Questionado, Gilmar disse que tratou de “assuntos de rotina” com os congressistas, mas não quis dar detalhes.

Diz-se ainda que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, sobre a possibilidade de concorrerem à reeleição, em fevereiro de 2021.

Isto explica porque a presidência do senado segue engavetando representações para impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, pelo que não se pode ter expectativa de que seja estancada a IMPUNIDADE PARA A CORRUÇÃO.