Após três anos, ANPD aplica primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou na última quinta-feira, 06, a sua primeira multa após quase três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autuação foi aplicada à empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia.
Segundo a ANPD, a companhia violou três artigos da legislação vigente, entre eles está o Artigo 7º, que estabelece a necessidade de ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A multa foi aplicada porque a Telekall não atendeu aos pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização.
Depois de uma análise, a autarquia aplicou uma advertência e duas multas no valor de R$ 7,2 mil cada. As autuações totalizam R$ 14,4 mil. Ainda cabe recurso. O fato causou surpresa, pois a expectativa era de que as grandes empresas fossem as primeiras multadas.
“Ao longo dos últimos anos, as micro e pequenas empresas foram as mais reticentes em adequar suas atividades aos termos da legislação, sob o pretenso argumento de que eventual fiscalização da lei seria focada somente em grandes organizações”, avalia Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital e sócio do escritório Godke.
O especialista está à disposição para avaliar as multas aplicadas e as ações por parte da ANPD.
Sobre a fonte:
Alexander Coelho é sócio do escritório Godke Advogados e especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. Possui certificações CIPM (Certified Information Privacy Manager) e CDPO (Certificação Data Protection Officer) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/São Paulo. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.
