Aquisição irregular de serviços de assessoria pela Prefeitura de Iguatu são suspensos pela Justiça

O Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu concedeu, no último dia 17, liminar pleiteada pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, determinando ao Município a suspensão do contrato de assessoria técnica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A empresa contratada prestaria irregularmente atividades de planejamento e gestão de atos de pessoal e pagamentos.

De acordo com o ministério público, “o município de Iguatu, nos últimos anos, vem adotando um modelo pernicioso de vulgarização de contratações de assessorias, para desempenho de atividades típicas e permanentes da administração pública”.

Anteriormente, em pleito semelhante tratado no bojo da ACP nº 005988-17.2019.8.06.0091, o Ministério Público já havia obtido provimento favorável para suspensão de contratação, pelo município, de empresa para prestar serviços de assessoria jurídica.