Câmara aprova projeto que cria a política municipal “Acesso Mais Seguro”

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei Ordinária 377/22, que cria a política municipal “Acesso Mais Seguro”, que tem objetivo de prevenir, reduzir e mitigar as consequências diretas e/ou indiretas aos agentes públicos e aos usuários das políticas públicas municipais, quando expostos a contextos de violência armada, garantindo o acesso mais seguro aos serviços públicos ofertados pelo município.

A matéria tem como finalidade criar uma ferramenta (metodologia) de gestão de análise de risco a fim de qualificar a tomada de decisão quanto a garantia da segurança dos usuários e servidores públicos municipais e a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais ofertados nas unidades, repartições, órgãos ou secretarias públicas direta ou indireta que estejam localizadas em áreas de risco e vulnerabilidade social sujeitas a violência armada.

A matéria ainda teve aprovada a Emenda 01, de autoria do vereador Márcio Martins (Pros), que garante a possibilidade de firmar convênios com os órgãos de segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal, assim como com os conselhos tutelares, com as universidades públicas e/ou privadas, organização não governamentais e da sociedade civil. Foi aprovado também uma emenda de comissão.

Fonte – Comunicação Social – CMF