Sob a presidência do vereador Chico Jóia Júnior, a Câmara Municipal de Sobral (CE) tem intensificado sua atuação legislativa e de controle político nas últimas semanas, com aprovação de leis municipais, realização de audiências públicas e votações em sessão ordinária com impacto direto na gestão pública da cidade. A seguir, informamos os principais fatos institucionais relacionados ao Legislativo sobralense, com foco em produção legislativa, debates públicos e matérias em tramitação no plenário da Casa.
Audiência pública para debater Orçamento e Plano Plurianual
A Câmara Municipal de Sobral realiza audiência pública para discutir o Orçamento Municipal e o Plano Plurianual (PPA) do município. A audiência está prevista para ocorrer no plenário da Casa Legislativa, reunindo vereadores, representantes do Poder Executivo e membros da sociedade civil para debater diretrizes orçamentárias e prioridades de investimentos públicos.
A iniciativa atende a dispositivos da legislação municipal que garantem a participação popular e o controle social sobre o planejamento orçamentário, e integra o ciclo de consultas públicas que antecede a deliberação do projeto pela Câmara.
Impacto
Esse tipo de audiência fortalece a transparência das contas públicas e permite que segmentos sociais apresentem sugestões e demandas diretamente aos vereadores, contribuindo para o alinhamento das políticas públicas à realidade da população sobralense.
Leis municipais aprovadas recentemente pela Câmara
Instituição de gratificação para profissionais da educação
A Câmara aprovou a Lei Municipal nº 2659/2025, que institui a Gratificação de Estímulo ao Nível de Trabalho na Educação (GENTE) aos profissionais da educação de Sobral. A medida busca valorizar servidores do setor e ampliar incentivos à qualificação docente no município.
Alteração no sistema viário do município
Foi aprovada a Lei Municipal nº 2661/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.416/2023, responsável por organizar o Sistema Viário do Município de Sobral e ajustar procedimentos para melhoria do trânsito e da infraestrutura urbana.
Doação de terreno para infraestrutura urbana
A Lei Municipal nº 2662/2025 autoriza o chefe do Executivo a receber em doação um imóvel para implantação de avenida destinada à melhoria de acesso ao Bairro Renato Parente.
Leis com foco social e regulatório
Além das normas acima, a Câmara aprovou outras leis de destaque:
Lei nº 2658/2025 – Institui no calendário oficial o “Setembro Vermelho” para conscientização sobre doenças cardiovasculares.
Lei nº 2657/2025 – Prorroga o prazo de validade do Plano Municipal de Educação (PME).
Lei Complementar nº 96/2025 – Cria o Programa de Regularização Imobiliária de Sobral, com benefícios para regularização de débitos do IPTU e procedimentos de transferência de titularidade.
Lei nº 2648/2025 – Institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, visando assegurar direitos e prerrogativas da classe advocatícia no município.