Efemérides Jurídicas

Dia Internacional do Trabalho

Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)

Dia da Constituição Dia Nacional do Oficial de Justiça

Dia da Eliminação da Discriminação Racial

Aniversário da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964)

Aniversário do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)  

Dia Internacional do Consumidor

Aniversário da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979)

Dia Nacional da Advocacia Pública

Dia da Paz Mundial