4 de junho
Aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010)
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Aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010)
Aniversário da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Dia Internacional do Trabalho
Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
Dia da Constituição Dia Nacional do Oficial de Justiça
Dia da Eliminação da Discriminação Racial
Aniversário da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964)
Aniversário do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Dia Internacional do Consumidor
Aniversário da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979)