4 de junho
Aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010)
2 de junho
Aniversário da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
1 de maio
Dia Internacional do Trabalho
1 de maio
Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
25 de março
Dia da Constituição Dia Nacional do Oficial de Justiça
21 de março
Dia da Eliminação da Discriminação Racial
17 de março
Aniversário da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964)
16 de março
Aniversário do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
15 de março
Dia Internacional do Consumidor
14 de março
Aniversário da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979)