Com 11 emendas, Câmara Municipal de Fortaleza aprova projeto que  garante passagem de ônibus no valor de R$ 3,90

A Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Orçamento aprovou na última terça-feira, 15, o texto base do Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Executivo, que concede subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros sob regime de concessão. A mensagem que tramita em Regime de Urgência recebeu 11 emendas.

De acordo com o projeto, o subsídio fica limitado ao valor de R$ 72 milhões de reais, relativo ao exercício de 2022, a critério do Poder Executivo, mediante celebração de termos aditivos como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, com a  tarifa sendo  fixada em R$ 3,90 com início da sua vigência em 15 de janeiro de 2022, conforme Decreto n° 15.221, de 04 de janeiro de 2022.