Empresa que pratica trabalho escravo poderá ser proibida de contratar com o estado do Ceará

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira, 27, o PL 330/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Lia Gomes (PDT), que proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública do estado do Ceará.

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