STJ: Garagem de condomínio não é domicílio inviolável
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Audiência de custódia: justiça nas primeiras 24 horas após a prisão
A audiência de custódia, aplicada no Brasil desde 2015, garante que toda pessoa presa seja apresentada a um juiz, quase…
Coleta genética e endurecimento de penas: entenda nova lei para crimes sexuais contra vulneráveis
Especialista analisa alterações da legislação, que promete mais rigor contra os criminosos Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,…