Em um movimento que pode impactar diretamente o setor de jogos e plataformas digitais no Brasil, a Justiça do Estado de Goiás determinou que 251 sites de apostas online passem a exibir avisos de risco de dependência de jogo em suas páginas, em decisão proferida na última terça-feira (17 de fevereiro de 2026).
A medida foi proferida pela juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, como parte de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A ordem judicial obriga que as plataformas exibam, em destaque, uma mensagem alertando sobre os riscos à saúde mental e financeira, incluindo “jogo patológico (addiction), ansiedade, depressão e superendividamento”, além de advertir que o jogo é proibido para menores de 18 anos.
O prazo estipulado para cumprimento é de 15 dias, contados a partir da notificação das empresas envolvidas, todas devidamente credenciadas pela Secretaria de Apostas e Jogos da União.
⚖️ A decisão representa um marco na jurisprudência brasileira sobre responsabilidade das plataformas digitais, ampliando a atuação do Judiciário na proteção do consumidor frente aos riscos sociais associados ao jogo online. Advogados e especialistas consultados por este veículo destacam que, caso outras instâncias ratifiquem a medida, pode haver uma tendência de reforço de obrigações semelhantes em escala nacional.
Para além da advertência visual, a decisão abre caminhos para futuros debates sobre a necessidade de regulamentação mais rígida no setor, com eventuais sanções administrativas e civis em casos de descumprimento.