Ministério público cobra que a prefeitura de Morada Nova evite pagar advogados com dinheiro do Fundeb/Fundef

O promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova ajuizou, na última quinta-feira, 13, Ação Civil Pública (ACP) em que cobra que a prefeitura daquele município aplique os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) exclusivamente na área da Educação.

Na ACP, a 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova argumenta que os recursos dos fundos estariam sendo utilizados para pagar escritórios de advocacia, contratados para atuar em ações judiciais envolvendo o ressarcimento dos recursos federais.

Essas ações, segundo o ministério público, devem ser propostas e/ou acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município, não devendo o Poder Executivo municipal contratar escritórios de advocacia para atuar nesses pedidos.

Fonte – Comunicação social – MPCE

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