Ministério público suspende contrato de R$20 milhões entre a prefeitura de  Jaguaruana e escritório Holanda Advocacia

A Vara Única da Comarca de Jaguaruana determinou a suspensão de contrato daquele município com o escritório Holanda Sociedade Individual de Advocacia, após irregularidades verificadas na contratação da referida empresa para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia.

A contratação havia sido feita com o objetivo de o escritório interpor medida judicial ou administrativa, visando a inclusão de Jaguaruana entre os beneficiários dos royalties de petróleo e gás natural. Observando possíveis irregularidades, o MPCE e o MP de Contas expediram Recomendação Conjunta para que o ente municipal suspendesse imediatamente qualquer pagamento relativo à prestação de serviços. No entanto, o Município, apesar de informar a suspensão dos repasses, negou-se a anular o contrato, alegando confiar na legalidade dos atos administrativos praticados.