Sugestões foram protocoladas via Caopel e vinculadas à consulta pública do TSE sobre minutas de resoluções.
O MPCE, por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), protocolou 20 propostas de alterações em minutas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, com foco no enfrentamento ao crime organizado nas eleições de 2026.
As sugestões foram encaminhadas dentro de consulta pública do TSE sobre os documentos do pleito e busca reforçar instrumentos de prevenção e repressão a práticas ilícitas no processo eleitoral.
Das 20 propostas, apenas 5 foram divulgadas oficialmente pelo MPCE
01.Impedir pré-campanha e permitir impugnação já no RDE
Proposta para o MP Eleitoral poder pedir a impugnação e evitar a pré-campanha de pessoas ligadas a organizações criminosas já na fase do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
02.Permitir prisão no dia da eleição de quem tem mandado em aberto
Sugestão para que pessoas com mandado de prisão em aberto possam ser presas no dia da eleição, “trazendo maior segurança jurídica” na aplicação do art. 236 do Código Eleitoral (regra de limitações à prisão de eleitores no período).
03.Cautelares de urgência pelo MP e restrição ao poder de polícia de ofício
Proposta para promotores eleitorais poderem solicitar medidas cautelares de urgência contra ilegalidades no contexto eleitoral e para que o juiz eleitoral não exerça mais poder de polícia de ofício, com a justificativa de reforçar imparcialidade.
04.ANPC/ANPP com suspensão de direitos políticos como impeditivo de candidatura
Inclusão, nas resoluções do TSE, de hipótese impeditiva de candidatura quando houver acordos de não persecução civil e penal que determinem suspensão de direitos políticos ou compromisso expresso de não se candidatar.
05.Transporte gratuito de eleitores com impessoalidade reforçada
Reforço expresso de que o transporte gratuito de eleitores sob responsabilidade do Poder Público deve obedecer à impessoalidade, evitando promoção pessoal de gestores e preservando igualdade de oportunidades no dia da eleição.