Ministério Público

North Shopping pagará R$ 10 milhões ao município de Fortaleza por ocupação irregular                    

Inaugurado há 32 anos, o North Shopping Fortaleza, localizado na avenida Bezerra de Menezes, no bairro Presidente Kennedy, ocupa espaços não regularizados do seu entorno e por esse motivo foi condenado a pagar R$ 10 milhões ao município de Fortaleza, como indenização.

 De acordo com a Lei Municipal 11.351, publicada em 20 de março de 2023, o shopping ocupa uma área de patrimônio público municipal, em um terreno onde era destinado ao uso como área verde e sistema viário. Com isso, a empresa CE Shopping S/A, responsável pelo empreendimento, terá de pagar R$ 10,5 milhões para a Prefeitura de Fortaleza para se regularizar.

O valor faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Município de Fortaleza, a CE Shopping S.A. e Ministério Público do Estado do Ceará.

Fonte – Jornal O Povo

 

 

 

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