Nova Lei de Licitações é debatida no Fórum Nacional de Auditoria
A Lei (Nova Lei de Licitações), segundo o vice-presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, teve impactos relevantes aos Tribunais de Contas em vários aspectos, inclusive regulamentando o seu controle.
– Antes, cada Tribunal fazia de uma forma regulamentada em seus regimentos internos, eram raros os Tribunais que tinham uma Lei específica”, destacou o Conselheiro. “Foi importante a delimitação dos prazos que os Tribunais têm para atuar”.
Nova Lei de Licitações
A Lei Nacional nº 14.133 (Nova Lei de Licitações), de 1º de abril de 2021, apresenta, entre outros pontos, regras para os municípios considerados de menor porte. Conforme a determinação, as cidades com até 20 mil habitantes têm o prazo de seis anos para se adaptar à nova legislação. No Ceará, 80 das 184 cidades se enquadram nessa categoria.
“A maioria maciça dos municípios do Brasil têm dificuldades claras de se adequar a essa nova norma. Os que têm acima de 20 mil habitantes e que estariam, desde já, na obrigação de começar a se adaptar a essa ideia, são 2.056 municípios. Ou seja, 3.512 (cidades) estão fora disso”, explicou a Profª Drª da Universidade de São Paulo (USP), Ana
Carla Bliacheriene, durante sua fala.
Fórum Nacional
O XVI Fórum Nacional de Auditoria começou na segunda-feira (9/8) e encerra nesta sexta-feira (13/8), debatendo o tema “Tecnologia e Desafios do Controle Externo”, pela manhã. A partir das 14h30, haverá uma Palestra Internacional de Encerramento. Interessados podem realizar a inscrição por este link. Em caso de primeiro acesso, é
necessário acessar este endereço eletrônico.
