A Lei Estadual nº 19.547/2025, em vigor no Ceará, proibiu o bloqueio remoto de celulares financiados em casos de inadimplência. Embora apresentada como medida de proteção ao consumidor, a norma já provoca efeitos colaterais relevantes: retração do crédito, redução de investimentos e impacto direto no varejo e na renda de milhares de trabalhadores.
Hoje, o celular é muito mais que um meio de comunicação. Ele é ferramenta essencial de trabalho, acesso a bancos digitais, serviços públicos, educação e geração de renda. Ao retirar a principal garantia usada em financiamentos para consumidores de baixa renda e pessoas com restrição no CPF, a lei acabou inviabilizando modelos de crédito que ampliavam o acesso ao smartphone.
Segundo especialistas e representantes do setor, a proibição gera insegurança jurídica e reduz drasticamente a oferta de crédito alternativo. O resultado prático é menos financiamento, juros mais altos e exclusão de quem já enfrenta dificuldades no sistema financeiro tradicional.
Esse modelo, baseado no bloqueio remoto como garantia, permitia reduzir riscos, aprovar mais financiamentos e oferecer condições mais acessíveis, cumprindo papel semelhante às garantias usadas em financiamentos de veículos e imóveis. Estudos econômicos indicam que esse tipo de inovação amplia o acesso ao crédito formal, reduz inadimplência e promove inclusão produtiva.
Desde a sanção da lei, esse tipo de financiamento foi interrompido no Ceará. O reflexo apareceu no comércio, especialmente em períodos de alta demanda, como Black Friday e Natal, com queda nas vendas e desestímulo à inovação.
No estado, estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de pessoas dependam diretamente do celular como principal ferramenta de trabalho, em atividades como entregas por aplicativo, vendas informais, serviços autônomos e pequenos negócios. O impacto indireto atinge ainda outros setores da cadeia produtiva, como comércio, logística, assistência técnica e telecomunicações.
Especialistas defendem que o caminho não é a proibição, mas a regulação qualificada, com regras claras, transparência contratual, desbloqueio imediato após pagamento e preservação de funções essenciais. Sem isso, a lei corre o risco de produzir o efeito inverso ao pretendido: ampliar a exclusão financeira e reduzir oportunidades de renda.