Início da fase de testes do IBS e da CBS em 2026 exige adaptação imediata das empresas e levanta preocupações sobre fiscalização automática, autonomia federativa e aumento de riscos tributários.
A entrada em vigor da fase experimental da Reforma Tributária, a partir de janeiro de 2026, já provoca alerta no meio empresarial e jurídico. Para a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do CENAPRET, o novo modelo de fiscalização associado ao IBS e à CBS pode criar uma “nova malha fina tributária”, ampliando riscos operacionais e gerando insegurança jurídica para as empresas.
A reforma prevê a substituição gradual de tributos como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins por dois impostos de base ampla: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já no primeiro dia de 2026, terá início uma cobrança simbólica, em caráter de teste, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Embora não haja recolhimento efetivo nessa fase, todas as empresas deverão adaptar seus sistemas fiscais, contábeis e tecnológicos, inclusive a emissão de notas fiscais com campos específicos para os novos tributos.
Segundo Mary Elbe Queiroz, o período experimental servirá para testar a infraestrutura tecnológica do novo sistema e permitir o cruzamento de dados em tempo real entre Receita Federal, estados e municípios. “As empresas precisam revisar sua estrutura tributária desde já, especialmente no que diz respeito ao regime de apuração e à reavaliação de créditos tributários. O sistema de alíquota teste é apenas o primeiro passo de uma mudança profunda”, afirma.
A tributarista alerta que o novo modelo amplia a fiscalização automatizada e reduz a margem para erros operacionais. “As informações serão checadas em tempo real. Um erro de classificação pode gerar autuações automáticas. Quem não se adaptar corre risco elevado de multas em um ambiente de controle muito mais rigoroso”, destaca.
Além das exigências tecnológicas, Mary Elbe chama atenção para os impactos institucionais da reforma. Para ela, a centralização da arrecadação e da gestão do IBS em um Comitê Gestor nacional pode fragilizar a autonomia de estados e municípios e limitar a atuação dos tribunais administrativos locais. “Estados e municípios deixam de legislar sobre matéria tributária, salvo a fixação de alíquotas. Isso representa uma ruptura estrutural no pacto federativo e pode aumentar a litigiosidade”, avalia.
Outro ponto de preocupação é o período de transição até 2033, quando os tributos atuais serão totalmente extintos. A ausência de parâmetros claros sobre regimes especiais, incentivos regionais e regras de compensação tende a gerar incertezas, perda de previsibilidade e possíveis aumentos indiretos da carga tributária.
Diante desse cenário, a recomendação da presidente do CENAPRET é que as empresas iniciem ainda em 2025 auditorias fiscais internas e planejamento tributário estratégico. “É essencial contar com assessoria especializada para identificar riscos, revisar classificações fiscais, analisar impactos sobre insumos, exportações e benefícios fiscais. A reforma pode ser uma oportunidade, mas apenas para quem estiver preparado”, conclui.