Novo arcabouço fiscal gera fortes impactos para os governos estaduais e municipais
Qual seria o impacto do novo arcabouço fiscal do governo federal para as contas do governo estadual e dos 184 municípios cearenses? No intuito de explicar as alterações no atual “teto de gastos” do governo federal, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, que tramita atualmente no Senado Federal, e quais os efeitos dessas mudanças para os governos locais, o Projeto Monitor Fiscal do TCE Ceará lançou, nesta semana, mais uma edição da Carta de Conjuntura Macrofiscal – “Nova regra fiscal da União e possíveis impactos para os governos locais”.
De acordo com a publicação, “um dos principais pilares na condução da política pública de governos nacionais ou locais é a austeridade fiscal, ou seja, manter as ‘contas organizadas’”. Após a recente pandemia e os consequentes efeitos sobre o produto, renda, emprego e bem-estar da população, a discussão sobre as regras fiscais reaparece, visando, por exemplo, preservar o patamar de investimento público (aplicação de recursos públicos em infraestrutura, em atividades que resultem retorno para a sociedade ou que funcionem como impulsionador da economia), prever a possibilidade de expansão das despesas primárias (despesas voltadas para cobrir políticas públicas, como saúde ou educação), controlar a trajetória da dívida pública e sugerir metas para resultado primário com intervalos de tolerância. Em outras palavras, regras mais flexíveis ou que atualizem a relação entre as variáveis fiscais.
De acordo com Raimir Holanda, coordenador de Pesquisa, Inovação e Gestão da Informação do Instituto Plácido Castelo (IPC), que é responsável pelo Monitor Fiscal, a Carta de Conjuntura aponta questões em que é possível verificar efeitos para os governos locais decorrentes deste novo arcabouço fiscal: despesas obrigatórias do governo federal ou transferências de recursos para estados e municípios; investimentos públicos do governo federal; e externalidades e sinalizações de pacotes fiscais destinados aos governos locais.
O Projeto Monitor Fiscal é desenvolvido pelo TCE Ceará com a parceria da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), através do Programa Cientista-chefe. O Nupesq é vinculado à Coordenação de Pesquisa, Inovação e Gestão da Informação do Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do TCE Ceará.
A Carta de Conjuntura Macrofiscal – “Nova regra fiscal da União e possíveis impactos para os governos locais” – está disponível no site do Monitor Fiscal/IPC.
Fonte – Comunicação Social TCE
