O município de Porteira, é o único do Ceará que não consta na lista das 2600 contas irregulares de gestores públicos entregues pelo TCE ao TRE-CE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recebeu, na última  quarta-feira, 14, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a lista de gestores públicos com contas rejeitadas e julgadas irregulares nos últimos oito anos. Enviado anualmente à Justiça Eleitoral, conforme determina a Lei Federal 9.504/97, o documento deste ciclo registrou cerca de 2.600 contas irregulares, sendo 1.200 passíveis de inelegibilidade.

Segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010), são inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanecerá inelegível por oito anos.

Acesse a lista de gestores e as situações de suas respectivas contas