PL que proíbe cobrança de conta de luz em cartório é aprovado na Câmara
O projeto de lei que proíbe cobrança de conta de luz em forma de protesto em cartório foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Agora para que a fatura em atraso seja protestada ela precisa ter valor maior que um salário mínimo. No caso das dívidas superiores fica proibida a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.
