Proposta do deputado federal Domingos Neto visa proteger consumidores e punir distribuidoras por falhas no fornecimento de energia

O Projeto de Lei nº 320/2024, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), surge como uma promissora iniciativa legislativa voltada para o benefício direto dos consumidores.

Propõe-se a estabelecer multas às distribuidoras de energia em casos de interrupção do serviço prestado à população. Esse movimento visa solucionar um problema crônico que impacta consumidores em todo o país, especialmente no Ceará, onde interrupções prolongadas e frequentes no fornecimento de energia elétrica têm sido uma realidade.

O projeto propõe alterações na legislação vigente sobre o fornecimento de energia elétrica no Brasil, visando introduzir a possibilidade de aplicação de multas às distribuidoras. Estas seriam acionadas caso os limites de qualidade do serviço, estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sejam ultrapassados ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas.

Além disso, o projeto prevê ainda  que as multas possam ser compensadas aos consumidores, seja por meio de créditos na fatura de energia elétrica ou em espécie, dentro de um prazo máximo de três meses após a apuração.

Fonte – Agência Câmara