Questão de Ética e Advocacia – 37 – Adv. Adriano Pinto – OAB – Pela democracia e pela vida, sem fisiologismo político

I.- Está no portal de Internet do CONSELHO FEDERAL DA OAB, postagem de
29 de junho de 2020, anunciando que a OAB Nacional se reuniu a mais de
70 organizações sociais e sindicais para o lançamento conjunto da
campanha “#BrasilpelaDemocracia #BrasilpelaVida”.

Diz-se que o movimento é uma resposta à situação enfrentada pelo país
e uma ação em defesa da democracia, ameaçada pelo ataque permanente às
instituições, à imprensa, ao Estado Democrático de Direito e aos
direitos dos cidadãos e cidadãs consagrados na Constituição Federal.

Argui-se que as entidades se unem também em defesa da vida, ameaçada
pela descoordenação do Governo Federal no combate à pandemia do novo
coronavírus, o que agrava a já crítica situação sanitária e econômica,
trazendo mais sofrimento aos trabalhadores, às populações vulneráveis
e inviabilizando a sobrevivência de empreendedores, em especial micro
e pequenos empresários.

Afirma-se que o lançamento da campanha será marcado por uma grande
mobilização nas redes sociais com participação das entidades e
personalidades; divulgação do site, que terá espaço para novas
adesões; e projeções em pontos icônicos de algumas capitais.

Depois estão previstas ações, nos dias 4 e 5 de julho, com a
programação do evento coletivo Virada pela Democracia, que realizará
dezenas de atividades propostas pelas organizações envolvidas entre
palestras, ações culturais e manifestações virtuais.

II.  Está   exposta a seguinte   proclamação:

PELA DEMOCRACIA E PELA VIDA

Defender a vida e a democracia é o propósito que nos une e mobiliza

A vida está ameaçada

A inépcia e a descoordenação do Governo Federal enfraquecem a
capacidade da sociedade brasileira de enfrentar a pandemia. A crise de
saúde pública que vivemos é ainda agravada pela incapacidade de
respostas consistentes e urgentes diante da insustentável realidade de
pobreza, desigualdades e iniquidades, assim como pela recusa frequente
de levar em consideração as orientações científicas, médicas e de
profissionais e organizações de saúde.

A democracia também

A democracia está ameaçada. As instituições, a imprensa, a cidadania e
o Estado Democrático de Direito estão sob permanente e inconcebível
ataque. Preceitos constitucionais fundamentais têm sido descumpridos.
Vemos aviltada a soberania de decidir e conduzir nossa política
econômica e o melhor e mais sustentável uso de nossos recursos
estratégicos.

A sociedade precisa se unir e agir

O momento histórico exige que a sociedade civil brasileira se coloque
em movimento, em articulação e mobilização. Impõe-se a necessidade de
reunir e unir todos e todas que consideram a proteção da vida e da
democracia valores universais, atualmente agredidos e ameaçados pelas
medidas e iniciativas de autoridades públicas do Governo Federal.

Brasil pela Democracia e pela Vida

Trata-se de uma campanha para congregar todos e todas que compreendem
como indispensável a defesa da paz e a preservação do Estado
Democrático de Direito e suas instituições, de maneira a assegurar,
fortalecer e expandir os ainda insuficientes espaços de participação e
intervenção social. É a reunião de esforços para proteger a vida,
favorecendo a solidariedade, a cooperação, a articulação e a
coordenação entre governos, instituições, organizações, movimentos e
cidadãos e cidadãs.

III.- Como advogado, preocupa-me, sobretudo, a companhia recrutada
pelo Conselho Federal da OAB, onde se tem predominância de entidades
de duvidosa identidade social com finalidades desviadas para um
ativismo político, sem qualquer compromisso com a cidadania e, muito
menos com a advocacia.

Observa-se que o CONSELHO FEDERAL DA OAB buscou essa companhia de
questionável desempenho social, sem consultar os filiados que lhe dão
sustentação financeira, e emprestam formal representatividade da
advocacia privada.

Diz-se que a inépcia e a descoordenação do Governo Federal enfraquecem
a capacidade da sociedade brasileira de enfrentar a pandemia, mas,
sonega-se a verdade material, por ausência de registro de que
governadores e prefeitos buscaram e obtiveram do Supremo Tribunal
Federal comando judicial para atuarem conforme sua própria
discricionariedade.

Nesse contexto, as orientações científicas, médicas e de profissionais
e organizações de saúde, perdem condições de credibilidade
preferencial e, portanto, não se prestam à condenação do Governo
Federal isoladamente.

Afirma-se: A democracia está ameaçada. As instituições, a imprensa, a
cidadania e o Estado Democrático de Direito estão sob permanente e
inconcebível ataque. Preceitos constitucionais fundamentais têm sido
descumpridos.

Todavia, não se identifica a materialidade dessa ameaça. Nenhum órgão
de imprensa foi empastelado, havendo, pelo contrário, um saneamento na
generosa sustentação financeira de grandes aparatos de comunicação de
massa.

Não se tem registro de quem mandou prender cidadãos sem o devido
processo legal em detrimento da cidadania, em desconstituição do
Estado Democrático.

Também não se aponta QUAIS os preceitos constitucionais fundamentais
foram descumpridos e, muito menos, a autoria desses atos de força.

Falta igualmente, indicar ONDE E COMO  foi aviltada a soberania de
decidir e conduzir nossa política econômica e o melhor e mais
sustentável uso de nossos recursos estratégicos.

Para quem tem capacidade de percepção, é fantasioso, para dizer o
mínimo, o discurso de que:

” O momento histórico exige que a sociedade civil brasileira se
coloque em movimento, em articulação e mobilização. Impõe-se a
necessidade de reunir e unir todos e todas que consideram a proteção
da vida e da democracia valores universais, atualmente agredidos e
ameaçados pelas medidas e iniciativas de autoridades públicas do
Governo Federal.”

“Trata-se de uma campanha para congregar todos e todas que compreendem
como indispensável a defesa da paz e a preservação do Estado
Democrático de Direito e suas instituições, de maneira a assegurar,
fortalecer e expandir os ainda insuficientes espaços de participação e
intervenção social. É a reunião de esforços para proteger a vida,
favorecendo a solidariedade, a cooperação, a articulação e a
coordenação entre governos, instituições, organizações, movimentos e
cidadãos e cidadãs.”

NA VERDADE, TEM-SE NESSA NARRATIVA CHEIA DE OMISSÕES QUANTO AOS FATOS
DA REALIDADE SOCIAL, UMA CONJUGAÇÃO DE ATORES LIGADOS PELO
FISIOLOGISMO POLITICO.