Regularização fundiária: vereadores aprovam isenção de ITBI e IPTU para 36 conjuntos habitacionais da COHAB

Em sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 25, a Câmara de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária nº 604/2025 , que concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o projeto de lei nº 605/2025, que também prevê a isenção e remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE). As propostas, encaminhada pelo prefeito Evandro Leitão (PT), têm como objetivo a regularização fundiária de 36 conjuntos habitacionais de Fortaleza.

O objetivo de ambos os projetos é incentivar a regularização da propriedade desses imóveis, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias, como destaca a mensagem do Executivo. “A proposta visa a fomentar a efetiva transferência da propriedade dos imóveis aos mutuários, consolidando o direito à moradia e assegurando justiça fiscal àqueles que, por meio de financiamentos habitacionais, buscam dignidade e segurança jurídica em suas residências”, destaca a mensagem.

Entenda as medidas previstas pelo Executivo:

Isenção de ITBI (PL Nº 0604/2025): Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as transferências realizadas pela COHAB-CE a seus mutuários. O benefício é válido para fatos geradores que ocorram até 31 de dezembro de 2028. A isenção não se aplica a transferências para pessoas jurídicas, exceto para Microempreendedor Individual (MEI) que utilize o imóvel como residência e para sua atividade econômica.

Isenção e remissão de IPTU (PL Nº 0605/2025): Dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A isenção se aplica aos exercícios de 2026 a 2028 para imóveis ainda pendentes de transferência. Já a remissão abrange os créditos de IPTU relativos a fatos geradores até 2025, incluindo débitos já constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e mesmo aqueles em execução fiscal. Os benefícios também são válidos para imóveis cuja transferência seja formalizada até 31 de dezembro de 2028.

Conjuntos habitacionais contemplados (Anexo I):

As propostas, aprovadas em regime de urgência em discussão única e Redação Final, agora seguem para sanção do Executivo.