TCE suspende concorrência do município de Aracoiaba que queria contratar escritório advocatício por  mais de sete milhões de reais

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária na última terça-feira, 21, determinou à Prefeitura de Aracoiaba a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia a fim de recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ferindo as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O colegiado acompanha parecer do Ministério Público junto ao TCE Ceará e concedeu prazo para que o gestor de Aracoiaba se manifeste, em até 15 dias, sobre os indícios de irregularidades.